Você
sabia que pode conseguir isenção do valor da inscrição para o EXAME?
Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, EXCETO para os examinandos amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro
de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.
ESTARÁ ISENTO DO PAGAMENTO, da taxa de inscrição o examinando que, cumulativamente:
1. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de
junho de 2007;
2. E for membro de família de baixa renda, nos termos
do referido Decreto.
DECLARAÇÃO
EXAME: [edição do exame] Exame de Ordem Unificado
NOME: [nome completo do(a) examinando(a)]
CPF: [número do CPF do(a) examinando(a)]
Eu, supra identificado(a), declaro, para fins de isenção de pagamento de
taxa de inscrição no Exame de Ordem, ser membro de família de baixa renda, nos
termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em função de minha
condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do
referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o
rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos
moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à
família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do
Decreto nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no
inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário
mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários
mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a
soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não
sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso
VI do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007.
Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a
renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso
pagar a taxa de inscrição do Exame de Ordem e estar ciente das penalidades por
emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto no
83.936, de 6 de setembro de 1979.
Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos
legais.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
[Nome/assinatura do(a) examinando(a)]
OBS.:
Preencher os dados [DESTACADOS] acima.
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