Visita ao Presidio Santa Augusta dia 28 de março de 2020.

Projeto de Lei 154 de 2020

ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

[MODELO] PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA XX VARA XXXXXXX DA COMARCA DE XXXXXX– SC

Processo n. XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que este ao final subscreve, comunicar MUDANÇA DE ENDEREÇO e ao final, requerer o que segue.

I-      DA MUDANÇA DE ENDEREÇO

Trata-se de simples mudança de endereço dentro da mesma comarca, sem qualquer influência no trâmite processual, para o endereço abaixo indicado.

II.    DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer o acolhimento da presente comunicação de endereço, para constar o seguinte endereço para toda e qualquer notificação:

Rua XXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXX – XX. CEP XXXXX - XXX (ponto de referência).

Nestes termos, pede deferimento.

xxxxxx – xx, 29 de janeiro de 2020.

___________________________________

Advogado

OAB/SC xx.xxx

LEI 13.964 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Lei Anticrime

Vários pontos desta lei ainda estão sendo amplamente questionados, como a exemplo o Juiz de Garantias, trazido no art. 3º da lei, porém, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, já havia previsto uma Vacatio Legis, diferenciada para sua criação, quando na data de hoje o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal MINISTRO LUIZ FUX, SUSPENDEU sua criação por tempo indeterminado.

Em minha opinião, a criação deste juiz traz mais imparcialidade nos julgamentos e uma maior proteção aos direitos e garantias constitucionais.

Existem outros pontos que também estão gerando um grande questionamento, dentre eles o Aumento do Tempo-Limite que alguém pode permanecer na prisão, passando de 30 para 40 anos. Vide art. 2º da Lei 13.964 de 2019.

Mudança temerária frente ao crescimento constante da população carcerária no Brasil e a ausência do investimento por parte do estado no fornecimento de um ambiente adequado para o efetivo cumprimento da pena.

Não para por aí, com está lei Todos os Condenados, passaram a ser obrigados a fornecer material genético para compor o arquivo genético, com a finalidade de realizar a comparação dos materiais encontrados em uma cena de crime.

Mudança que viola o princípio da não autoincriminação, constante no art. 5º LXIII da Constituição Federal.

Pois, dentre as punições previstas para o descumprimento está o impedimento para obtenção da progressão de regime.

As mudanças no mundo do direito penal com a vigência desta lei não para por aí, por isso é de extrema importância que o operador do direito penal faça a leitura completa da nova legislação.